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Prazos afetados pela Covid-19

Para tentar auxiliar os clientes, montamos uma tabela com os novos prazos afetados em razão de alterações legais originadas pela Pandemia do Covid-19.

Montamos duas tabelas, uma em relação as obrigações acessórias e outra em relação aos Tributos/Impostos.

1. Ano de 2021

1.1. Tributos/Impostos

TRIBUTOS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
TRIBUTO BASE LEGAL COMPETÊNCIA NOVO PRAZO
Simples Nacional/MEI
(Federal, estadual e municipal, Inclusive MEI) 

Resolução 158/2021

03/2021 20/07/2021 -> (Guia única ou quota 1)
20/08/2021 -> (Quota 2)
04/2021 20/09/2021 -> (Guia única ou quota 1)
20/10/2021 -> (Quota 2)
05/2021 22/11/2020 -> (Guia única ou quota 1)
20/12/2021 -> (Quota 2)

1.2. Obrigações

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
OBRIGAÇÃO BASE LEGAL COMPETÊNCIA NOVO PRAZO
DEFIS Resolução 159/2021 2021 (base 2020) 31/05/2021
ECD  IN 2023/2020  2021 (base 2020) 30/07/2021
ECF  IN 2039/2021  2021 (base 2020) 30/09/2021



2. Ano de 2020

2.1. Tributos/Impostos

TRIBUTOS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
TRIBUTO BASE LEGAL COMPETÊNCIA NOVO PRAZO
Simples Nacional - Parte Federal
(IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP) 

Resolução 154/2020
Covid19 - Perguntas e respostas RFB
Ver também o Manual PGDAS-D, item 6.8.4

03/2020 20/10/2020
04/2020 20/11/2020
05/2020 21/12/2020
Simples Nacional - Parte estadual e municipal
(ICMS e ISS)
Resolução 154/2020 03/2020 20/07/2020
04/2020 20/08/2020
05/2020 21/09/2020
Simples Nacional - MEI Resolução 154/2020 03/2020 20/10/2020
04/2020 20/11/2020
05/2020 21/12/2020
FGTS

MP 921/2020
Circular CEF 897/2020 Cartilha CEF MP 927/2020

03/2020
04/2020
05/2020

Em até 6 parcelas a partir de julho/2020

INSS: CPP Empresas
(Contribuição previdenciária patronal)
* Não abrange as retenções

Portaria ME 139/2020
Portaria ME 150/2020
Portaria ME 245/2020
03/2020 20/08/2020
04/2020 20/10/2020
05/2020 20/11/2020

INSS: CPP Domésticas
(Contribuições previdenciária patronal)
* Não abrange as retenções

Portaria ME 139/2020
Portaria ME 150/2020
Portaria ME 245/2020
03/2020 07/08/2020
04/2020 07/10/2020
05/2020 06/11/2020

INSS: Produção Rural

Portaria ME 150/2020
Portaria ME 245/2020
03/2020 20/08/2020
04/2020 20/10/2020
05/2020 20/11/2020

CPRB

Portaria ME 150/2020
Portaria ME 245/2020
03/2020 20/08/2020
04/2020 20/10/2020
05/2020 20/11/2020

PIS e COFINS
* Empresas em geral, sem avaliar os prazos especícos para alguns ramos.

Portaria ME 139/2020
Portaria ME 245/2020
03/2020 25/08/2020
04/2020 23/10/2020
05/2020 25/11/2020

IRPF - Ajuste anual

* Para débito automático da quota única e 1ª quota, prazo de entrega da DIRPF é 10/06

IN 1930/2020 2020 (base 2019) 30/06/2020
*Quota única e 1 parcela
Simples Nacional - Farcelamento

Resolução 155/2020

Vcto em 05/2020 p/ vcto em 08/2020
Vcto em 06/2020 p/ vcto em 10/2020
Vcto em 07/2020 p/ vcto em 12/2020


2.2. Obrigações

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
OBRIGAÇÃO BASE LEGAL COMPETÊNCIA NOVO PRAZO
DEFIS Resolução 153/2020 2020 (base 2019) 30/06/2020
DASN - Simei Resolução 153/2020 2020 (base 2019) 30/06/2020
DIRPF IN 1931/2020 2020 (base 2019) 30/06/2020
EFD Contribuições IN 1931/2020 02/2020
03/2020
04/2020
14/07/2020
DCTF IN 1932/2020 02/2020
03/2020
04/2020
21/07/2020
ECD  IN 1950/2020  2020 (base 2019) 31/07/2020

2.3. Outros Impactos

OUTRAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO COVID-19
DETALHAMENTO BASE LEGAL COMPETÊNCIA NOVO PRAZO
Flexibilização de férias e teletrabalho MP 927/2020

Art. 3º ...

I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas;
VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e

VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
A partir de abril/2020
Novas alíquotas de terceiros MP 932/2020

A partir de 04/2020 até 06/2020
Compensação, do INSS, dos 15 primeiros dias de afastamento médico decorrente do coronavírus (Covid-19) Lei 13.982/2020
Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19).
A partir de 02/04/2020 até 01/07/2020
Assembleia Geral de SA, Ltda e Cooperativas MP 931/2020 31/12/2019 e 31/03/2020 Sete meses a contar do encerramento do exercício
Linha de crédito para pagamento parcial dos salários MP 944/2020

Art. 2º ...
§ 1º ...
I - abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e

Art. 5º ...
I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido;
II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e
III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período.
Até dois salários mínimos por trabalhador, por dois meses