Prazos afetados pela Covid-19
Para tentar auxiliar os clientes, montamos uma tabela com os novos prazos afetados em razão de alterações legais originadas pela Pandemia do Covid-19.
Montamos duas tabelas, uma em relação as obrigações acessórias e outra em relação aos Tributos/Impostos.
Tabela de conteúdo
1. Ano de 2021
1.1. Tributos/Impostos
| TRIBUTOS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES | |||
| TRIBUTO | BASE LEGAL | COMPETÊNCIA | NOVO PRAZO |
| Simples Nacional/MEI (Federal, estadual e municipal, Inclusive MEI) | 03/2021 | 20/07/2021 -> (Guia única ou quota 1) 20/08/2021 -> (Quota 2) | |
| 04/2021 | 20/09/2021 -> (Guia única ou quota 1) 20/10/2021 -> (Quota 2) | ||
| 05/2021 | 22/11/2020 -> (Guia única ou quota 1) 20/12/2021 -> (Quota 2) | ||
1.2. Obrigações
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | |||
| OBRIGAÇÃO | BASE LEGAL | COMPETÊNCIA | NOVO PRAZO |
| DEFIS | Resolução 159/2021 | 2021 (base 2020) | 31/05/2021 |
| ECD | IN 2023/2020 | 2021 (base 2020) | 30/07/2021 |
| ECF | IN 2039/2021 | 2021 (base 2020) | 30/09/2021 |
2. Ano de 2020
2.1. Tributos/Impostos
| TRIBUTOS, IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES | |||
| TRIBUTO | BASE LEGAL | COMPETÊNCIA | NOVO PRAZO |
| Simples Nacional - Parte Federal (IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/Pasep, CPP) |
Resolução 154/2020 Covid19 - Perguntas e respostas RFB Ver também o Manual PGDAS-D, item 6.8.4 |
03/2020 | 20/10/2020 |
| 04/2020 | 20/11/2020 | ||
| 05/2020 | 21/12/2020 | ||
| Simples Nacional - Parte estadual e municipal (ICMS e ISS) | Resolução 154/2020 | 03/2020 | 20/07/2020 |
| 04/2020 | 20/08/2020 | ||
| 05/2020 | 21/09/2020 | ||
| Simples Nacional - MEI | Resolução 154/2020 | 03/2020 | 20/10/2020 |
| 04/2020 | 20/11/2020 | ||
| 05/2020 | 21/12/2020 | ||
| FGTS |
03/2020 04/2020 05/2020 |
Em até 6 parcelas a partir de julho/2020 | |
|
INSS: CPP Empresas (Contribuição previdenciária patronal)* Não abrange as retenções |
Portaria ME 139/2020 Portaria ME 150/2020 Portaria ME 245/2020 | 03/2020 | 20/08/2020 |
| 04/2020 | 20/10/2020 | ||
| 05/2020 | 20/11/2020 | ||
|
INSS: CPP Domésticas (Contribuições previdenciária patronal)* Não abrange as retenções |
Portaria ME 139/2020 Portaria ME 150/2020 Portaria ME 245/2020 | 03/2020 | 07/08/2020 |
| 04/2020 | 07/10/2020 | ||
| 05/2020 | 06/11/2020 | ||
|
INSS: Produção Rural |
Portaria ME 150/2020 Portaria ME 245/2020 | 03/2020 | 20/08/2020 |
| 04/2020 | 20/10/2020 | ||
| 05/2020 | 20/11/2020 | ||
|
CPRB |
Portaria ME 150/2020 Portaria ME 245/2020 | 03/2020 | 20/08/2020 |
| 04/2020 | 20/10/2020 | ||
| 05/2020 | 20/11/2020 | ||
|
PIS e COFINS* Empresas em geral, sem avaliar os prazos especícos para alguns ramos. |
Portaria ME 139/2020 Portaria ME 245/2020 |
03/2020 | 25/08/2020 |
| 04/2020 | 23/10/2020 | ||
| 05/2020 | 25/11/2020 | ||
|
IRPF - Ajuste anual * Para débito automático da quota única e 1ª quota, prazo de entrega da DIRPF é 10/06 |
IN 1930/2020 | 2020 (base 2019) | 30/06/2020 *Quota única e 1 parcela |
| Simples Nacional - Farcelamento | Vcto em 05/2020 | p/ vcto em 08/2020 | |
| Vcto em 06/2020 | p/ vcto em 10/2020 | ||
| Vcto em 07/2020 | p/ vcto em 12/2020 | ||
2.2. Obrigações
| OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS | |||
| OBRIGAÇÃO | BASE LEGAL | COMPETÊNCIA | NOVO PRAZO |
| DEFIS | Resolução 153/2020 | 2020 (base 2019) | 30/06/2020 |
| DASN - Simei | Resolução 153/2020 | 2020 (base 2019) | 30/06/2020 |
| DIRPF | IN 1931/2020 | 2020 (base 2019) | 30/06/2020 |
| EFD Contribuições | IN 1931/2020 | 02/2020 03/2020 04/2020 | 14/07/2020 |
| DCTF | IN 1932/2020 | 02/2020 03/2020 04/2020 | 21/07/2020 |
| ECD | IN 1950/2020 | 2020 (base 2019) | 31/07/2020 |
2.3. Outros Impactos
| OUTRAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DO COVID-19 | |||
| DETALHAMENTO | BASE LEGAL | COMPETÊNCIA | NOVO PRAZO |
| Flexibilização de férias e teletrabalho | MP 927/2020 Art. 3º ... I - o teletrabalho; II - a antecipação de férias individuais; III - a concessão de férias coletivas; IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados; V - o banco de horas; VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; VII - o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | A partir de abril/2020 | |
| Novas alíquotas de terceiros | MP 932/2020 | A partir de 04/2020 até 06/2020 | |
| Compensação, do INSS, dos 15 primeiros dias de afastamento médico decorrente do coronavírus (Covid-19) | Lei 13.982/2020 Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade temporária para o trabalho seja comprovadamente decorrente de sua contaminação pelo coronavírus (Covid-19). | A partir de 02/04/2020 até 01/07/2020 | |
| Assembleia Geral de SA, Ltda e Cooperativas | MP 931/2020 | 31/12/2019 e 31/03/2020 | Sete meses a contar do encerramento do exercício |
| Linha de crédito para pagamento parcial dos salários | MP 944/2020 Art. 2º ... § 1º ... I - abrangerão a totalidade da folha de pagamento do contratante, pelo período de dois meses, limitadas ao valor equivalente a até duas vezes o salário-mínimo por empregado; e Art. 5º ... I - taxa de juros de três inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano sobre o valor concedido; II - prazo de trinta e seis meses para o pagamento; e III - carência de seis meses para início do pagamento, com capitalização de juros durante esse período. | Até dois salários mínimos por trabalhador, por dois meses | |